Resolução 275 (CJF/STJ)/2002
Outros
30/08/2002
DOU-1, n. 170, p. 283. Data de publicação: 03/09/2002
Prorroga, até o dia 30 de abril de 2003, a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, constante da Resolução n. 252, de 18/12/2001.