Resolução 205 (CJF/STJ)/1998

Altera o anexo da Resolução n. 177, de 26/09/1996, que institui o sistema de capa e numeração únicas para autuação dos feitos contenciosos ajuizados na Primeira Instância da Justiça Federal, para tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, a ser implementado através de Código de Barras. Obs.: Possui anexo.