Resolução 18 (CJF/TRF3)/1991
Outros
14/06/1991
DJE, c.1, p. 146. Data de publicação: 17/06/1991
Determina a aplicação imediata, no âmbito da Justiça Federal de Primeira Instância das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, da Resolução CJF/STJ n. 32, de 13 de junho de 1991, que dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n. 296, de 29 de maio de 1991 (que altera a...
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Ementa
Determina a aplicação imediata, no âmbito da Justiça Federal de Primeira Instância das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, da Resolução CJF/STJ n. 32, de 13 de junho de 1991, que dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n. 296, de 29 de maio de 1991 (que altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências), aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.