Resolução 216 (CJF/STJ)/1999
Outros
22/12/1999
DJU-1, n. 247, p. 03. Data de publicação: 27/12/1999
Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 15 da Lei n. 9289, de 04 de julho de 1996, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.