Provimento 201 CJF/TRF)/1980

Altera a estrutura da Seção de Registro e Informações das Seções Judiciárias da Justiça Federal em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, fixadas pelo Provimento n. 170, de 29/06/1978, e cria as funções constantes do anexo I, extinguindo-se em conseqüência, as funções criadas na forma do Provimento 170, de 29/06/1978, constantes dos Atos n. 74 e 75 de 15/08/1978.

Obs.: Possui anexos.

PROVIMENTO Nº 20,1 DE 7 DE JULHO DE 1980

O MINISTRO JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o decidido pelo Conselho na Sessão de 27 de junho de 1980, e,

CONSIDERANDO a necessidade de serem procedidas modificações das rotinas relativas à implantação do PROJETO DATAJUS, destinadas a maior integração dos serviços da Primeira e Segunda Instâncias, inclusive com a padronização de denominação dos serviços, resolve:

ALTERAR a estrutura das Seções de Registro e Informações das Seções Judiciárias da Justiça Federal em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, fixada pelo Provimento nº 170, 29 de junho de 1978, que a passa a ser a seguinte:

1.0 - SEÇÃO DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

1.1 - Setor de Registros, Análise e Classificação de feitos

1.2 - Setor de Apoio ao Processamento de Dados

1.3 - Setor de Transmissão

1.4 - Setor de Execuções Fiscais

1.5 - Setor de Informações

II

Ficam criadas, na Categoria Direção Intermediária, Código JF-DAI-111, do Grupo de Direção e Assistência Intermediária, as funções constantes do Anexo I, para atender aos encargos das Seções de Registros e Informações Processuais das Seções Judiciárias de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, extinguindo-se, em consequência, as funções criadas na forma do Provimento nº 170, de 29 de junho de 1978, constantes dos Atos nº 74 e 75, de 15 de agosto de 1978.

III

As Seções de Registros e Informações Processuais, que terão sua estrutura implantada de forma progressiva, são subordinadas normativamente A Coordenadoria de Informações e Processamento de Dados do Tribunal Federal de Recursos e da Justiça Federal (CIP), estruturada na forma do Provimento nº 149, de 17 de março de 1977. IV

As atribuições e rotinas de procedimento, da Seção de Registros e Informações e seus Setores, serão definidas em Ato do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a quem compete a Supervisão da Coordenação de Informações e Processamento de Dados.

V

Compete ao Ministro Supervisor a designação das chefias e a lotação dos funcionários da Seção de Registro e Informações Processuais e de seus Setores, de acordo com o disposto nos Provimentos nºs 149/79, 168/78 e 170/78.

CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

MINISTRO JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça.