Resolução 315 (CJF/STJ)/2003
Outros
23/05/2003
DOU-1, n. 100, p. 231. Data de publicação: 27/05/2003
DJU-1, p. 518. Data de publicação: 28/05/2003
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, que funcionará junto ao Conselho da Justiça Federal e acompanhará a implantação e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais.