Dispõe sobre a aplicação dos artigos 1. e 2. da Lei n. 8645, de 02/04/93 (que dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo), aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.