Resolução 104 (CJF/STJ)/1993
Outros
09/08/1993
DJU-1, n. 165, p. 17338. Data de publicação: 30/08/1993
Dispõe sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso a magistrado ou a servidor e das reposições e indenizações ao erário no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.