Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, bem como do adicional noturno. Revoga as resoluções 232 de 20 de março de 2001 e 279 de 11 de outubro de 2002.