Resolução 236 (CJF/STJ)/2001

Altera o parágrafo único do artigo 7. da Resolução n. 232, de 20/03/2001, que regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno.

Parágrafo único. Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, quando estiver, exclusivamente, no exercício deste cargo, e com relação aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração pública ou no exercício de função comissionada, incidem sobre o vencimento da Classe "C", Padrão 35.