Resolução 97 (CJF/STJ)/1993
Outros
23/06/1993
DJU-1, n. 124, p. 13286. Data de publicação: 02/07/1993
BI de 30/06/1993
Dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas nos artigos 192, incisos I eII, e 250 da Lei n. 8112/90, aos Magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.