Portaria 650 (CNJ)/2009
Outros
20/11/2009
DE CNJ, n. 201, p. 3. Data de disponibilização: 241/11/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
DOU-2, n. 224, p. 35-36 .Data de publicação: 24/11/2009
Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho, para elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas referentes às demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde