Resolução 50 (CJF/STJ)/1992
Outros
28/04/1992
DJU-1, p. 5767. Data de publicação: 30/04/1992
BI n. 4, 30/04/1992, p.13
Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 8417, de 24/04/92 (que dispõe sobre a antecipação do reajuste de remuneração dos servidores públicos federais), aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.
Publicado também no BI n. 4, 30/04/1992, p.13