Dispõe sobre a aplicação dos artigos 1. e 2. da Lei n. 8622, de 19/01/93 (que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências), aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.