Resolução 358 (CJF/STJ)/2004
Outros
29/03/2004
DOU-1, n. 63, p. 142. Data de publicação: 01/04/2004
Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte de quetrata o art. 15 da Lei 9289, de 4 de julho de 1996, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.