Resolução 28 (CJF/STJ)/1991
Outros
07/03/1991
DJU-1, p. 2415. Data de publicação: 11/03/1991
BI n. 3, de 26/03/91
Dispõe sobre a aplicação do artigo 7. da Lei n. 8178, de 1 de março de 1991 (que trata do reajuste dos vencimentos dos soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, bem como as rendas...
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Ementa
Dispõe sobre a aplicação do artigo 7. da Lei n. 8178, de 1 de março de 1991 (que trata do reajuste dos vencimentos dos soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, bem como as rendas mensais de benefícios pagos pelo Tesouro Nacional), aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Publicado também no BI n. 3, de 26/03/91