Resolução 178 (CJF/STJ)/1996
Outros
22/10/1996
DJU-1, n. 209, p. 41550. Data de publicação: 28/10/1996
Padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal. Obs.: Possui anexos.