Resolução 177 (CJF/STJ)/1996
Outros
26/09/1996
DJU-1, n. 195, p. 38051-38052. Data de publicação: 08/10/1996
Institui o sistema de capa e numeração únicas para autuaçao dos feitos contenciosos ajuizados na Primeira Instância da Justiça Federal, para tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, a ser implementado através de Código de Barras. Obs.: Possui anexo.