Resolução 231 (CJF/STJ)/2001
Outros
20/03/2001
DJU-1, n. 58-E, p. 522. Data de publicação: 23/03/2001
Revoga os artigos 6. e 7., da Resolução n. 211, de 13/08/1999, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes a precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada