Provimento 136 (CJF/TFR)/1976
Outros
05/08/1976
DJU. Data de publicação: 17/08/1976
Provimentos : (1967 a 1989). R 341.41921 C766p, v.1, p.429
Adita o Provimento n. 118, de 27/05/1975, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça da respectiva vara para realizar alienação em praça de bens imóveis penhorados, conforme art. 697 do Código de Processo Civil, determinando que, nos processos de execução, quando o bem penhorado não se trate de imóvel, nem ocorra alguma das exceções previstas no art. 704, cumpra-se o disposto no art. 706 do Código de Processo Civil, deixando-se o leiloeiro público à livre escolha do credor.
Adita o Provimento n. 118, de 27/05/1975, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça da respectiva vara para realizar alienação em praça de bens imóveis penhorados, conforme art. 697 do Código de Processo Civil, determinando que, nos processos de execução, quando o bem penhorado não se trate de imóvel, nem ocorra alguma das exceções previstas no art. 704, cumpra-se o disposto no art. 706 do Código de Processo Civil, deixando-se o leiloeiro público à livre escolha do credor.