Provimento 171 (CJF/TFR)/1978
Outros
07/08/1978
DJU. Data de publicação: 07/08/1978
Provimentos : (1967 a 1989). R 341.41921 C766p, v.2, p.575-583
Institui nas Seções Judiciárias, seção ou setor destinados ao atendimento das execuções penais. Inicialmente, nas Seções Judiciárias de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Possui anexos