Estabelece a Estrutura Organizacional e fixa o cargo de Diretor de Secretaria e as funções comissionadas para a 1. Vara Federal na cidade de São João da Boa Vista - 27. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Fica atribuído o código 27 aos feitos cujo local de origem (OR) for a 27. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com sede em São João da Boa Vista, conforme previsto no artigo 2. da IN n. 61, de 10/12/1999, do CA/TRF-3.