Resolução 219 (CJF/TRF3)/2003
Outros
30/04/2003
DJE c.1 p.1, p. 171. Data de publicação: 07/05/2003
Estabelece a estrutura organizacional e destina funções comissionadas para os Juizados Especiais Federais Cíveis, de Ribeirão Preto e Campinas. Transforma 4 (quatro) funções comissionadas das FC-06