Resolução 219 (CJF/TRF3)/2003

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Outros

30/04/2003

DJE c.1 p.1, p. 171. Data de publicação: 07/05/2003

Estabelece a estrutura organizacional e destina funções comissionadas para os Juizados Especiais Federais Cíveis, de Ribeirão Preto e Campinas. Transforma 4 (quatro) funções comissionadas das FC-06