Resolução 265 (CJF/STJ)/2002
Outros
06/06/2002
DOU-1, n. 109, p. 104-105. Data de publicação: 10/06/2002
DOU-1, n. 602, p. 150. Data de publicação: 06/08/2002
Padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal.
Obs.: Possui anexos.