Resolução 90 (CJF/STJ)/1993
Outros
14/05/1993
DJU-1, n. 93, p. 9585-9586. Data de publicação: 19/05/1993
Dispõe sobre o instituto da transferência no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.