Resolução 132 (OE/TRF3)/2003
Outros
07/08/2003
DJE c.1 p.1, p. 168. Data de publicação: 11/08/2003
DJU-2, p.61. Data de publicação: 11/08/2003
Disciplina prazo mínimo de permanência de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos nas Varas Federais preenchidas por remoção ou permuta, a pedido.