Resolução 117 (CJF/STJ)/1994
Outros
10/03/1994
DJU-1, n. 50, p. 4806. Data de publicação: 15/03/1994
Dispõe sobre a concessão do abono de que trata a Medida Provisoria n. 433, de 26/ de fevereiro de 1994 (que concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autarquica e fundacional e da outras providencias), aos magistrados e servidores da Justiça...
Ementa
Dispõe sobre a concessão do abono de que trata a Medida Provisoria n. 433, de 26/ de fevereiro de 1994 (que concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autarquica e fundacional e da outras providencias), aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e do Conselho da Justiça Federal.