Resolução 232 (CJF/STJ)/2001
Outros
20/03/2001
DJU-1, n. 60-E, p. 319-320. Data de publicação: 27/03/2001
DJU-1, n. 63-E, p. 502. Data de publicação: 30/03/2001
Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno.