Resolução 13 (CJF/STJ)/1990
Outros
08/01/1990
DJU-1, p. 90. Data de publicação: 10/01/1990
Dispõe sobre o pagamento da indenização de Transporte no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. (Revoga o Ato Regulamentar n. 642/CJF, de 31/12/87).
Publicado também no Boletim Interno n. 1, de 31/01/90