Resolução 12 (CJF/STJ)/1989
Outros
28/12/1989
DJU-1, p. 18714-6. Data de publicação: 29/11/1989
Boletim Interno n.1. Data de publicação: 31/01/90
DJU-1, p. 07. Data de publicação: 03/01/1990
Dispõe sobre a aplicação do artigo 6. e seu parágrafo único da Lei n.7961, de 21/12/89 aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. Obs.: Possui anexos.