Resolução 208 (CJF/STJ)/1999

RESOLUÇÃO N. 208, DE 27 DE ABRIL DE 1999

Revisão da Tabela de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Federal

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o decidido no P.A. n. 97240048, em sessão de 10 de março de 1999,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os valores mínimo e máximo, da tabela de honorários devidos aos defensores dativos em atuação no âmbito da Justiça Federal, passam a ser os seguintes:

[Ver tabela no documento em pdf, anexo]

Art. 2º A fixação dos honorários devidos obedecerá à tabela do art. 1º, diminuindo de um a dois terços conforme a complexidade do trabalho, sem prejuízo do reembolso das despesas, a final, pelo vencido, se não for beneficiário de assistência judiciária gratuita.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Registre-se.

MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça