Altera o anexo II da Resolução n. 12, de 28/12/89, que dispõe sobre a aplicação do artigo 6. e seu parágrafo único da Lei n.7961, de 21/12/89 aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, para incluir no nível intermediário a categoria Funcional de Telefonista, bem como as Classes C, D e Especial da categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio dos Quadros Permanentes de Pessoal da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. Obs.: Possui anexo.