Resolução 219 (CJF/STJ)/2000
Outros
17/04/2000
DJU-1, n. 78-E, p.193. Data de publicação: 24/04/2000
Altera os itens 4 e 9 do anexo I da Resolução n. 178, de 22/10/1996, que padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal.