Resolução 269 (CJF/STJ)/2002
Outros
06/08/2002
DOU-1, n. 152, p. 92. Data de publicação: 08/08/2002
Regulamenta a licença para capacitação de que trata o artigo 87 da Lei n. 8112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei n. 9527/1997, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.