Estabelece novos prazos para conclusão dos trabalhos e implantação das tabelas de classes e de movimentação processual, instituidas pela Resolução n. 328, de 28 de agosto de 2003 (que institui tabelas de classes e de movimentação processual a serem uniformizadas no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus), a serem uniformizadas no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.