Resolução 215 (CJF/STJ)/1999

Resolução 215 (CJF/STJ)/1999

Outros

29/11/1999

DJU-1, n. 234-E, p. 3. Data de publicação: 08/12/1999

Revoga a Resolução n. 110, de 10/11/93, que dispõe sobre a regulamentação do instituto da redistribuição no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.