Resolução 200 (CJF/STJ)/1997
Outros
24/10/1997
DJU-1, n. 211, p. 55758. Data de publicação: 31/10/1997
Estabelece que não será computado para efeito da concessão de licença-prêmio por assiduidade o tempo de serviço público prestado pelo magistrado de Primeiro e Segundo Graus, a partir da edição da Lei Complementar n. 35, de 14/03/79 (LOMAN).