Ato 215 (CJF/STJ)/1986
Outros
21/07/1986
DJU. Data de publicação: 24/07/1986
BI n. 14. Data de publicação: 30/08/86
Dispõe sobre a concessão das Pensões Especiais de que tratam as Leis n.s. 1.711, de 28 de outubro de 1952, 3.738, de 04 de abril de 1960 e 6.782, de 19 de maio de 1980.