Resolução 273 (CJF/STJ)/2002

Resolução 273 (CJF/STJ)/2002

Outros

27/08/2002

DOU-1, n. 166, p. 128-130. Data de publicação: 28/08/2002

Juizado Especial Federal
Turma recursal
Jurisprudência
Uniformização
Turma de uniformização
Processo
Composição
Atribuição
Sessão
Súmula
Divulgação
Restauração de autos
Distribuição

Dispõe sobre o processamento, no Conselho da Justiça Federal, do incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Revoga - Resolução 251 (CJF/STJ)/2001 - Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Revogado por - Resolução 330 (CJF/STJ)/2003 - Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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