Ato 281 (CJF/STJ)/1989
Outros
18/09/1989
DJU, p. 14778. Data de publicação: 20/09/1989
BS n. 9, p. 21. Data de publicação: 30/09/89
DJU, p.15024. Data de publicação: 26/09/1989
Dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas no artigo 184, I e II, da Lei 1.711/52, aos Magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.