Comunicado 4 (COGE/CJF/STJ)/2004
Outros
16/03/2004
19/03/2004
DJE c.1 p.1,Página: 161.
Divulga conta corrente para recolhimento de recursos e tabela de depósitos identificados para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Publicado também no DJU-2, de 22/03/2004, p.201