Resolução 270 (CJF/STJ)/2002
Outros
08/08/2002
DOU-1, n. 154, p. 123-124. Data de publicação: 12/08/2002
Altera os artigos 2., 3. e 5. da Resolução n. 258, de 21/03/2002, que regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada.