Resolução 288 (CJF/STJ)/2002
Outros
15/10/2002
DOU-1, n. 202, p. 108. Data de publicação: 17/10/2002
Altera o artigo 7. da Resolução n. 269, de 06/08/2002, que regulamenta a licença para capacitação de que trata o artigo 87 da Lei n. 8112, de11/12/1990, com a redação dada pela Lei n. 9527, de 10/12/1997, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.