Resolução 122 (CJF/STJ)/1994

Resolução 122 (CJF/STJ)/1994

Outros

26/04/1994

DJU-1, n. 80, p. 9793. Data de publicação: 29/04/1994

Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão dos adicionais por tempo de serviço, pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno.