Resolução 125 (CJF/STJ)/1994
Outros
13/09/1994
DJU-1, n. 177, p. 24218. Data de publicação: 15/09/1994
Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão da licença-premio por assiduidade prevista no artigo 81, inciso V, da Lei n. 8112, de 12/12/90.