Resolução 310 (CJF/STJ)/2003
Outros
04/04/2003
DOU-1, n. 68, p. 153. Data de publicação: 08/04/2003
DJU-1, p. 257. Data de publicação: 09/04/2003
Prorroga, até o dia 13 de julho de 2004, a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, constante da Resolução n. 252, de18/12/2001.