Resolução 202 (CJF/STJ)/1997
Outros
12/12/1997
DJU-1, n. 244, p. 67021. Data de publicação: 17/12/1997
Susta os efeitos da Resolução n. 192, de 21/05/97, que disciplina a seleção, guarda e eliminação de documentos judiciais e processos findos e cria o Arquivo Histórico da Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias.