Provimento 131 (CJF/TFR)/1976
Outros
11/05/1976
DJU, p.4301. Data de publicação: 18/05/1976
Provimentos : (1967 a 1989). R 341.41921 C766p, v.1, p.422-23
DJU, p.4301. Data de publicação: 11/06/1976
Expede procedimentos relativos ao recolhimento de custas judiciais devidas à União Federal e à Caixa de Assistência dos Advogados, nas cartas precatórias