Resolução 165 (CJF/STJ)/1996

Revoga os parágrafos 1. e 2. do artigo 3. e inciso III do artigo 7., e altera o artigo 4. da Resolução n. 85, de 15/04/93, que dispõe sobre a cessão e requisição de servidores no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. Art. 4. Os servidores de órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente poderão ser requisitados para o Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e em casos previstos em leis específicas.