Resolução 166 (CJF/STJ)/1996

Altera o artigo 7. da Resolução n. 125, de 13/09/94, que regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão da licença-premio por assiduidade prevista no artigo 81, inciso V, da Lei n. 8112, de 12/12/90.Art. 7. Durante o período de licença será devida ao servidor apenas a remuneração do cargo efetivo ainda que investido em função gratificada ou em cargo comissionado.